Questão em destaque · Q3076640
A autorização de serviços públicos será objeto de licitação prévia, nos termos da legislação própria, e será formalizada mediante contrato bilateral, no qual deverão constar os dir
Quadrix · CRT SP · 2023
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P3076640
ID: 3076640
Direito AdministrativoAssunto: Autorização de serviços públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio
A autorização de serviços públicos será objeto de licitação prévia, nos termos da legislação própria, e será formalizada mediante contrato bilateral, no qual deverão constar os direitos de deveres de ambas as partes, bem como o prazo mínimo de duração.
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