Questão em destaque · Q3076644
Os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo presidente da República são insuscetíveis de controle jurisdicional, cabendo ao cidadão representar ao Poder Legislativo, a qu
Quadrix · CRT SP · 2023
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P3076644
ID: 3076644
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Controle da Administração · Poder Executivo
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio
Os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo presidente da República são insuscetíveis de controle jurisdicional, cabendo ao cidadão representar ao Poder Legislativo, a quem compete fiscalizar os atos do Executivo.
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