Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, que atuava como agente socioeducativa em determinada unidade do Estado Alfa , procurou um advogado e o questionou

Maria, do mesmo modo que os agentes que atuam em órgãos de segurança pública, tem direito subjetivo ao tratamento diferenciado assegurado pela ordem constitucional.

embora não atue na área de segurança pública, Maria pode ter assegurado o direito ao tratamento diferenciado, nos termos de lei complementar editada pelo Estado Alfa.

o tratamento diferenciado pretendido por Maria pode ser assegurado em lei complementar da União, no exercício de sua competência privativa para legislar sobre seguridade social.

o Estado Alfa, no exercício da competência legislativa concorrente com a União, pode assegurar o tratamento diferenciado almejado por Maria, desde que permaneça adstrito às normas gerais de cunho nacional.

o tratamento diferenciado almejado por Maria somente é assegurado às categorias profissionais e às camadas da população expressamente previstas na Constituição da República, não alcançando o agente socioeducativo.