Questão em destaque · Q3077937

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. I Os danos ocasionados a particulares em decorrência de atos de multidões, via de regra, não atraem a res

CESPE CEBRASPE · PM PA · 2023

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P3077937
ID: 3077937
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.


I Os danos ocasionados a particulares em decorrência de atos de multidões, via de regra, não atraem a responsabilização do Estado, porquanto considera-se que tais atos são praticados por terceiros.

II O suicídio de detentos, ainda que ocorrido no interior do estabelecimento prisional, configura culpa exclusiva da vítima, eximindo o Estado de responsabilização extracontratual.

III A mera declaração de inconstitucionalidade de uma lei é razão suficiente para se caracterizar a responsabilidade civil do Estado em face do administrado, considerada a ilegítima atuação do Poder Legislativo.


Assinale a opção correta.

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