Questão em destaque · Q3079813

Um engenheiro coordena as aquisições de uma empresa pública e realiza estudo sobre preferências possíveis no procedimento licitatório. Nos termos da Lei Complementar n o 123/2006,

CESGRANRIO · TRANSPETRO · 2023

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P3079813
ID: 3079813
Direito AdministrativoAssunto: Licitações · Administração Direta e Indireta
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2023
Nível: Superior

Um engenheiro coordena as aquisições de uma empresa pública e realiza estudo sobre preferências possíveis no procedimento licitatório.

Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à

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