Questão em destaque · Q3079872

A respeito do tema "atributos do ato administrativo", a autoexecutoriedade dos atos administrativos consiste na possibilidade de a Administração executar sozinha seus próprios atos

FCC · DPE ES · 2023

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P3079872
ID: 3079872
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Autoexecutoriedade · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Atos Administrativos
Banca: FCC
Ano: 2023
Nível: Superior

A respeito do tema "atributos do ato administrativo", a autoexecutoriedade dos atos administrativos consiste na possibilidade de a Administração executar sozinha seus próprios atos. Em contrapartida, há exceções previstas pela Constituição Federal, quando, por exemplo, referimo-nos à inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações (art. 5° XII, CF) ou à suspensão das atividades ou à dissolução compulsória de associações (art. 5°, XIX, CF), que não autorizam a autoexecutoriedade. Nesses casos, trata-se de

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