Questão em destaque · Q3079892

Sobre os recursos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2021), é correto afirmar que no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do a

FCC · DPE ES · 2023

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P3079892
ID: 3079892
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos
Banca: FCC
Ano: 2023
Nível: Superior

Sobre os recursos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2021), é correto afirmar que no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

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