Segundo texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relação à apresentação da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado, caso esta esteja e

complementará os recursos faltantes, afetando rubrica que guarda analogia com aquela que merece ajuste, desde que devidamente justificado.

não poderá proceder a ajustes necessários para adequá-la à lei de diretrizes orçamentárias.

procederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual.

discutirá a proposta com a Defensoria Pública do Estado, até seu enquadramento frente à lei de diretrizes orçamentárias.

suplementará os recursos previstos a maior, caso efetivamente executados no ano orçamentário.