Questão em destaque · Q3080433

Considere a seguinte situação hipotética: A empresa municipal de água e saneamento Depurazione SA divulgou edital para o credenciamento de instituições financeiras, autorizadas pel

FEPESE · EMASA · 2023

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P3080433
ID: 3080433
Direito AdministrativoAssunto: Inexigibilidade de Licitação · Licitação dispensável · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética:

A empresa municipal de água e saneamento Depurazione SA divulgou edital para o credenciamento de instituições financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil a funcionar como banco múltiplo, comercial ou cooperativo e cooperativa de crédito, interessadas em realizar a prestação do serviço de arrecadação de faturas (boletos de pagamentos) emitidas pela Depurazione, na modalidade de débito automático em conta corrente, de home/office banking internet, de autoatendimento, de recebimento em caixa e por meio de estabelecimentos autorizados pelas instituições bancárias.

O edital da licitação fixou os seguintes valores máximos relativos à remuneração das instituições financeiras para prestação do serviço:

SERVIÇO

VALOR

REMUNERAÇÃO

Débito em Conta

R$ 1,20

Internet/mobile

R$ 1,25

Autoatendimento

R$ 1,25

Autenticação no Caixa

R$ 3,05

Lotéricas

R$ 1,55

Correspondentes bancários

R$ 1,55

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento foi realizado por:

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