Questão em destaque · Q3081204

Ante o que dispõe o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações posteriores, assinale a alternativa incorreta acerca da restituição de coisas apreendidas

IBFC · EBSERH · 2023

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P3081204
ID: 3081204
Direito Processual PenalAssunto: Restituição de coisas apreendidas
Banca: IBFC
Ano: 2023
Nível: Superior

Ante o que dispõe o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações posteriores, assinale a alternativa incorreta acerca da restituição de coisas apreendidas.

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