Questão em destaque · Q3083205
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressar
Quadrix · CRQ 4 · 2023
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P3083205
ID: 3083205
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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