Questão em destaque · Q3083272
O Estatuto Nacional das ME e EPP (LC n. o 123/2006) dispõe que nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empres
Quadrix · CRQ 4 · 2023
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P3083272
ID: 3083272
Direito AdministrativoAssunto: Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
O Estatuto Nacional das ME e EPP (LC n.o 123/2006) dispõe que nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei ainda define como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, sendo que no pregão tal percentual é de 5%.
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