Questão em destaque · Q3083349

Quando atua de forma a restringir direitos individuais para o resguardo de direitos coletivos (como, por exemplo, a interdição de estabelecimento comercial em que se verifique pert

Quadrix · CRQ 4 · 2023

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P3083349
ID: 3083349
Direito AdministrativoAssunto: Manifestações do Poder de Polícia
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior

Quando atua de forma a restringir direitos individuais para o resguardo de direitos coletivos (como, por exemplo, a interdição de estabelecimento comercial em que se verifique perturbação do sossego), está a Administração Pública a fazer uso do chamado Poder de Polícia.

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