Questão em destaque · Q3083616
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executi
Quadrix · CRQ 4 · 2023
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P3083616
ID: 3083616
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
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