Segundo o Art. 11 da Lei nº 14.230/2021 que altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra o

a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade, de legalidade e de lealdade.

a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de legalidade e de lealdade.

a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

a ação ou omissão que viole os deveres de integridade, de imparcialidade e de legalidade.