Os direitos e garantias fundamentais são mecanismos de proteção dos indivíduos e estão previstos no Título II da Constituição da República do Brasil, abrangendo:

os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos relativos à nacionalidade, os direitos políticos e o regramento dos partidos políticos.

as previsões dos direitos de soberania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, os direitos ao pluralismo político e os direitos da pessoa humana.

os direitos à propriedade privada, os direitos à busca do pleno emprego, o direito ao livre exercício de qualquer atividade econômica e o direito ao bem-estar e à justiça social.

as garantias relativas à saúde, à previdência e à assistência social, o direito à educação, o direito ao desporto e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.