O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses soc

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, expedir notificações nos procedimentos administrativos e exercer a representação judicial de entidades públicas.

promover o inquérito civil e a ação civil pública, requisitar diligências investigatórias e inquérito policial e exercer atividade político-partidária.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com a sua finalidade.

exercer o controle externo da atividade policial, promover privativamente a ação penal pública e exercer qualquer outra função pública quando em disponibilidade.