Questão em destaque · Q3083829

O Art. 225° e seus parágrafos da Constituição da República do Brasil atribui a todos o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, com viés

Instituto Verbena · MPE AC · 2023

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P3083829
ID: 3083829
Direito ConstitucionalAssunto: Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2023
Nível: Superior

O Art. 225° e seus parágrafos da Constituição da República do Brasil atribui a todos o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, com viés preventivo e repressivo. Essa dupla dimensão, preventiva e repressiva, revela a adoção pela norma constitucional em referência, do princípio

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