Questão em destaque · Q3083831

Quando o Poder Público presta um serviço público por suas próprias repartições, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, trata-se de um

Instituto Verbena · MPE AC · 2023

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P3083831
ID: 3083831
Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2023
Nível: Superior

Quando o Poder Público presta um serviço público por suas próprias repartições, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, trata-se de um

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