Questão em destaque · Q3083977

No que se refere à atuação do Ministério Público na fiscalização de atos que atentam contra os princípios da administração pública na ação ou omissão que viole os deveres de honest

Instituto Verbena · MPE AC · 2023

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P3083977
ID: 3083977
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2023
Nível: Superior

No que se refere à atuação do Ministério Público na fiscalização de atos que atentam contra os princípios da administração pública na ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, quem está sujeito à fiscalização?

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