Questão em destaque · Q3084753

Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal estabelecem os princípios básicos da política urbana no Brasil. O que está previsto nesses artigos para a promoção da função social da

Instituto Verbena · MPE AC · 2023

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P3084753

ID: 3084753

Direito ConstitucionalAssunto: Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2023

Nível: Superior

Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal estabelecem os princípios básicos da política urbana no Brasil. O que está previsto nesses artigos para a promoção da função social da propriedade urbana?

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