Questão em destaque · Q3085428

Ao arrolar as causas extintivas da punibilidade, o Código Penal prevê como uma delas a prescrição penal. Sobre a citada figura jurídica, é correto afirmar que:

FGV · TJ GO · 2023

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P3085428
ID: 3085428
Direito PenalAssunto: Causas de Extinção da Punibilidade
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Ao arrolar as causas extintivas da punibilidade, o Código Penal prevê como uma delas a prescrição penal.

Sobre a citada figura jurídica, é correto afirmar que:

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