A súmula vinculante pode ser aprovada mediante decisão de dois terços dos ministros do STF para que, a partir de sua publicação, tenha efeito vinculante sobre:

demais instâncias do Poder Judiciário;

Administração Pública direta e demais instâncias do Poder Judiciário;

Administração Pública direta e indireta na esfera federal e os demais órgãos do Poder Judiciário;

demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;

os órgãos deliberativos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.