Questão em destaque · Q3085526
Suponha que foi constatada uma situação de trabalho análogo à de escravo numa fazenda (propriedade privada) situada em determinado Município do Estado de Goiás. Isso violaria, dent
FGV · TJ GO · 2023
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P3085526
ID: 3085526
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior
Suponha que foi constatada uma situação de trabalho análogo à de escravo numa fazenda (propriedade privada) situada em determinado Município do Estado de Goiás. Isso violaria, dentre outras normas, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Diante de tal situação, a obrigação de cumprir as disposições da referida Convenção, fazer cessar a violação e assumir as responsabilidades perante os órgãos competentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos cabe:
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