Questão em destaque · Q3085593
A CF assegura o planejamento familiar como de livre decisão do casal, entendendo-se também como entidade familiar a comunidade formada por apenas um dos pais e seus descendentes.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P3085593
ID: 3085593
Direito ConstitucionalAssunto: Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A CF assegura o planejamento familiar como de livre decisão do casal, entendendo-se também como entidade familiar a comunidade formada por apenas um dos pais e seus descendentes.
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