Questão em destaque · Q3085594
É opcional aos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P3085594
ID: 3085594
Direito ConstitucionalAssunto: Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
É opcional aos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade.
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