Questão em destaque · Q3085603

De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa técnica por advogado é imprescindível no processo administrativo disciplinar, com vistas à garantia

CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023

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P3085603
ID: 3085603
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Processo Administrativo Disciplinar · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa técnica por advogado é imprescindível no processo administrativo disciplinar, com vistas à garantia do princípio constitucional da ampla defesa.

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