Questão em destaque · Q3085612
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do erário, caso em que atuará como substituto processual, e não como representante legal da entidade públ
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P3085612
ID: 3085612
Direito ConstitucionalAssunto: Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do erário, caso em que atuará como substituto processual, e não como representante legal da entidade pública.
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