Questão em destaque · Q3085613

Por ausência de expressa previsão constitucional, a Defensoria Pública não tem a prerrogativa de requisitar certidões, documentos ou informações de autoridades públicas e dos agent

CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023

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P3085613

ID: 3085613

Direito ConstitucionalAssunto: Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

Por ausência de expressa previsão constitucional, a Defensoria Pública não tem a prerrogativa de requisitar certidões, documentos ou informações de autoridades públicas e dos agentes dessas autoridades.

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