Questão em destaque · Q3085632

A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e, especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a interposição de pedido de reconsid

FUNTEF · UTFPR · 2023

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P3085632

ID: 3085632

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VIII - Do Direito de Petição · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: FUNTEF

Ano: 2023

Nível: Superior

A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e, especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a interposição de pedido de reconsideração e recurso. Sabendo disso, qual é o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou recurso?