Questão em destaque · Q3085651
Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P3085651
ID: 3085651
Direito PenalAssunto: Prescrição
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.
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