Questão em destaque · Q3085652
A prática de crime contra a administração pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder é suficiente para justificar a majoração da pena-base.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P3085652
ID: 3085652
Direito PenalAssunto: Primeira Fase da dosimetria da pena (pena-base)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A prática de crime contra a administração pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder é suficiente para justificar a majoração da pena-base.
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