Questão em destaque · Q3085653
Para fins penais, não se considera funcionário público o empregado que trabalha para empresa particular prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P3085653
ID: 3085653
Direito PenalAssunto: Conceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Para fins penais, não se considera funcionário público o empregado que trabalha para empresa particular prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.
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