Questão em destaque · Q3085656
O instituto da graça, previsto na Constituição Federal de 1988, não engloba o indulto e a comutação de pena, razão pela qual a competência privativa do presidente da República para
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P3085656
ID: 3085656
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Anistia, graça e indulto · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O instituto da graça, previsto na Constituição Federal de 1988, não engloba o indulto e a comutação de pena, razão pela qual a competência privativa do presidente da República para a concessão desses benefícios não está limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional.
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