Questão em destaque · Q3085657
Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida de comutações anteriores.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P3085657
ID: 3085657
Direito PenalAssunto: Anistia, graça e indulto
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida de comutações anteriores.
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