Questão em destaque · Q3085658
Embora não admita analogia in malam partem , é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P3085658
ID: 3085658
Direito PenalAssunto: Anistia, graça e indulto
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.
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