Questão em destaque · Q3085661
O direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado pelo juízo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando o ofendido for menor de 18 anos de idade
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P3085661
ID: 3085661
Direito Processual PenalAssunto: Denúncia e queixa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado pelo juízo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando o ofendido for menor de 18 anos de idade e não tiver representante legal.
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