Questão em destaque · Q3085670
Decorrido o prazo do mandado de prisão temporária sem renovação, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de alvará de soltura, colocar imediatamente o pres
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P3085670
ID: 3085670
Direito Processual PenalAssunto: Da Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Decorrido o prazo do mandado de prisão temporária sem renovação, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de alvará de soltura, colocar imediatamente o preso em liberdade.
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