Questão em destaque · Q3085820
O trabalho do condenado à pena privativa de liberdade é obrigatório, não havendo tal imposição ao preso provisório, que pode, a requerimento, mediante autorização judicial, trabalh
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023 · Analista Judiciário - Área: Execução Penal
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P3085820
ID: 3085820
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Trabalho · Disposições Gerais (Art. 28 a 30)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O trabalho do condenado à pena privativa de liberdade é obrigatório, não havendo tal imposição ao preso provisório, que pode, a requerimento, mediante autorização judicial, trabalhar no período de prisão cautelar.
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