Questão em destaque · Q3085823
O condenado que possui deficiência física está impossibilitado de exercer trabalho, nos moldes da legislação brasileira.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023 · Analista Judiciário - Área: Execução Penal
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P3085823
ID: 3085823
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Trabalho · Disposições Gerais (Art. 28 a 30)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O condenado que possui deficiência física está impossibilitado de exercer trabalho, nos moldes da legislação brasileira.
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