Questão em destaque · Q3085827
O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado ao preso provisório.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023 · Analista Judiciário - Área: Execução Penal
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P3085827
ID: 3085827
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina · Da Disciplina · Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado ao preso provisório.
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