Questão em destaque · Q3085828
A caracterização de falta grave exige que haja previsão legal ou regulamentar anterior expressa.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023 · Analista Judiciário - Área: Execução Penal
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P3085828
ID: 3085828
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina · Da Disciplina · Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A caracterização de falta grave exige que haja previsão legal ou regulamentar anterior expressa.
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