Questão em destaque · Q3085835

A remição por estudo é admissível no direito brasileiro, sendo feita a contagem de tempo de um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três di

CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023 · Analista Judiciário - Área: Execução Penal

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P3085835

ID: 3085835

Lei de Execução Penal · Direito PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Das Penas Privativas de Liberdade · Da Remição (Art. 126 a 130)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

A remição por estudo é admissível no direito brasileiro, sendo feita a contagem de tempo de um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias.