Tendo como fundamento o disposto no art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e

Segundo o princípio administrativo da Publicidade, o Poder Público, por seu público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados possam ter conhecimento do que os administradores estão fazendo.

Moralidade é o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

O princípio da Moralidade traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.

Segundo o princípio da Impessoalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.