Questão em destaque · Q3086717
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa precisa sobre o poder reformador. I - Por limitações formais do poder constituinte reformador, entende-se que não será obje
Avanca SP · Câmara de Jaguariúna · 2023
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P3086717
ID: 3086717
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Superior
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa precisa sobre o poder reformador.
I - Por limitações formais do poder constituinte reformador, entende-se que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais.
II - São chamadas de cláusulas pétreas: a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes, os direitos individuais e a forma republicana.
III - A CF/88 não consagrou limitação temporal para o poder derivado reformador.
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