Questão em destaque · Q3086724
Sobre o controle de constitucionalidade no plano estadual, assinale a alternativa correta. I - No controle concentrado-principal, no plano estadual, somente os tribunais estaduais
Avanca SP · Câmara de Jaguariúna · 2023
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Sobre o controle de constitucionalidade no plano estadual, assinale a alternativa correta.
I - No controle concentrado-principal, no plano estadual, somente os tribunais estaduais podem aferir, abstratamente, a validade de uma lei ou ato normativo municipal ou estadual em face de qualquer norma da constituição estadual.
II - Em relação às normas de reprodução (de repetição obrigatória), da decisão do Tribunal de Justiça cabe recurso extraordinário para exame pelo Supremo Tribunal Federal.
III - De referência às normas de imitação (de repetição facultativa), a decisão do Tribunal de Justiça é irrecorrível.
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