Questão em destaque · Q3086727

Nos termos da CF/88, marque a alternativa certa sobre as competências do Tribunal de Contas. I - Proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas

Avanca SP · Câmara de Jaguariúna · 2023

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P3086727
ID: 3086727
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Superior

Nos termos da CF/88, marque a alternativa certa sobre as competências do Tribunal de Contas.

I - Proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos poderes da União.

II - Acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno.

III - Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional.

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