Questão em destaque · Q3086742
Sobre o posicionamento dos Tribunais Superiores atinentes às matérias do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta. I- A competência do Tribunal de Justiça para julgar
Avanca SP · Câmara de Jaguariúna · 2023
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Sobre o posicionamento dos Tribunais Superiores atinentes às matérias do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
I- A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
II - A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
III - A administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.
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