Questão em destaque · Q3086742

Sobre o posicionamento dos Tribunais Superiores atinentes às matérias do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta. I- A competência do Tribunal de Justiça para julgar

Avanca SP · Câmara de Jaguariúna · 2023

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P3086742
ID: 3086742
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Remédios Constitucionais
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Superior

Sobre o posicionamento dos Tribunais Superiores atinentes às matérias do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

I- A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

II - A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

III - A administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

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