Questão em destaque · Q3086793

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasi

Avanca SP · Câmara de Jaguariúna · 2023

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P3086793
ID: 3086793
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Extraterritorialidade · Poder Executivo
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Superior

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal

I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir e os crimes contra a administração pública (por quem está a seu serviço).

II - Reunidas as condições previstas, a lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, houve requisição do Presidente da República.

III - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, desde que sejam públicas, onde quer que se encontrem.

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