Questão em destaque · Q3088572

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) estabelece regras e princípios que regem a ação penal no sistema jurídico brasileiro. Considerando a legislação processual pe

FURB · Prefeitura de Ilhota · 2023

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3088572
ID: 3088572
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Representação · Ação penal pública incondicionada · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: FURB
Ano: 2023
Nível: Superior

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) estabelece regras e princípios que regem a ação penal no sistema jurídico brasileiro. Considerando a legislação processual penal e o cenário hipotético a seguir, avalie as alternativas apresentadas e assinale a correta:

Durante uma investigação realizada pela Polícia Civil, constatou-se a existência de um esquema de corrupção envolvendo diversos servidores públicos municipais, incluindo o prefeito da cidade de Vila Nova. O Ministério Público foi notificado e, após análise dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, verificou-se a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Entretanto, o delito imputado ao prefeito é de ação penal pública condicionada à representação, e o prazo legal para o oferecimento da representação pelo ofendido ainda não se esgotou.

Com base no exposto, qual é a medida processual mais adequada a ser tomada pelo Ministério Público?

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...